Direito e Legislação (29)
As inscrições podem ser feitas até 16 de outubro
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está com inscrições abertas, até 16 de outubro, para o concurso de 310 vagas de juiz substituto. A remuneração é de R$ 24.818,71.
Desaposentação: o direito ao benefício mais vantajoso do aposentado
By Super UserBruno Ferreira Silva (*)
É muito comum professores universitários continuarem exercendo sua profissão, mesmo depois de aposentado pelo instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pois existe "longevidade" nessa profissão.
Congresso e STF iniciam "corrida" para aprovar desaposentação
By Super UserAtualmente, os aposentados que continuam trabalhando não conseguem aproveitar o tempo de contribuição do período pós-aposentadoria
Ivandick Rodrigues (*)
Em 04/04/2013, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um importante passo para a legalização da desaposentação, ao aprovar um projeto de lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) – fato representativo de grande vitória para os aposentados que, por circunstâncias de suas realidades pessoais, continuaram trabalhando.
Entre 1999 e 2014, o FGTS foi corrigido com taxas inferiores às da inflação
Bruno Ferreira Silva (*)
Os trabalhadores que possuem ou possuíram vínculos de emprego com opção por Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), têm o direito de pleitear as diferenças de correção monetária em relação aos depósitos efetuados pelos empregadores em suas contas vinculadas, ainda que tenham realizados saques dos depósitos.
Lei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípios
By Super UserAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo são avaliadas ano a ano pelo respectivo Tribunal de Contas
A maioria dos cidadãos comuns desconhece as particularidades e o alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), importante lei que veio regular e fiscalizar a gestão fiscal com transparência, para evitar o aumento irresponsável de déficit público.
Já conquistou todos os direitos; basta que eles sejam honrados
Prof.ª Carmen Dolores Carvalho Rodrigues Gonçalves (*)
Quando fui convidada a escrever este artigo, em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”, fiz a seguinte reflexão: Será que, em pleno século XXI, ainda há motivos para justificar a designação de dias específicos para homenagear seres caracterizados pelo gênero, pela cor, ou então, por sua condição social ou familiar?
A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário
By Super UserBruno Ferreira Silva (*)
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que nos termos do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, preveem-se as condições para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que são exigidos 35 (trinta e cinco) anos para o segurado homem e 30 (trinta) anos para a segurada mulher.
A proibição preventiva do modo como tem sido feita não traz bons augúrios
Por Caleb Salomão (*)
Templos do consumo são profanados por hostes de despossuídos, denunciados por sua aparência estereotipada, que nega capacidade econômica compatível com as liturgias do consumo em shopping center. As hostes que cruzam fronteiras socioeconômicas e geográficas e saem de seus guetos despertam o horror e ameaçam outros territórios.
Prof. Dennis Weber da Universidade de Amsterdã realiza palestra sobre Tributação Internacional na FIPECAFI
By Super UserPalestrante é chefe da área de Impostos Diretos Europeus do escritório de advocacia holandês Loyens & Loeff
O Prof. Dennis Weber da Universidade de Amsterdã fará palestra sobre Tributação Internacional, no próximo 4 de novembro, na Faculdade FIPECAFI, mantida pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. O evento tem o apoio da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro).
TST obriga Faculdade Sumaré a pagar direitos de professora
By Super UserTST negou recurso à faculdade mantendo a condenação do TRT de São Paulo
Por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Faculdade Sumaré terá que pagar os direitos de uma ex-professora que foi contratada por terceirização, por meio da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado de São Paulo (Coopesp), irregularmente. A docente trabalhou na instituição, no período de fevereiro de 2005 a novembro de 2006.
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O professor pode estar perdendo até R$ 400 mil por não se aposentar no prazo permitido
By Super UserA docência superior era considerada atividade penosa
O magistério superior era considerado atividade penosa, e o professor universitário tinha o benefício de aposentadoria com 25 anos de trabalho. Quem exerceu docência no ensino superior antes de março de 1997 tem direito à contagem proporcional.
Alunos criam vídeo informativo sobre direito previdenciário e seguridade social
Direito Previdenciário e Seguridade Social ainda é um tema que levanta grandes questionamentos na população, principalmente a idosa, que possui várias dúvidas sobre o assunto. Pensando nessa dificuldade, os alunos da 10ª série do curso de Direito da Anhanguera/ Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, criaram um vídeo didático, com ilustrações, sobre o que é a seguridade social e o processo que os idosos deverão fazer para ter esse benefício, bem como as suas exigências.
Palestra Direito do Trabalho e Previdência Social na FDRP-USP
By Super UserPalestra será ministrada pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias
A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) promove, em 21 de março, a palestra do Ciclo sobre Direito do Trabalho e Previdência Social, com o tema A Ultratividade das Normas Coletivas, com o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP).
A zona econômica exclusiva é reconhecida internacionalmente
Masakazu Hoji
O mar territorial, faixa marítima que pertence a uma nação, surgiu da ideia da soberania do Estado costeiro que precisava proteger-se de ataques de navios estrangeiros.