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Segunda, 09 Junho 2014 00:00
Lei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípios
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo são avaliadas ano a ano pelo respectivo Tribunal de Contas
A maioria dos cidadãos comuns desconhece as particularidades e o alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), importante lei que veio regular e fiscalizar a gestão fiscal com transparência, para evitar o aumento irresponsável de déficit público.
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Direito e Legislação