Deputado considera que a lei beneficiaria estudantes menos favorecidos

A partir de 2013, as datas de todos os vestibulares das instituições federais e estaduais do país poderão ser unificadas, a partir de decisão da Câmara dos Deputados, através do projeto de lei 3012/11, de autoria do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O prazo para a votação ainda será definida pelo Ministério da Educação (MEC).

Decisão entrará em vigor depois que for publicada no Diário Oficial da União

Agora é oficial. Depois de uma semana em discussão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram de forma unânime, o sistema de quotas raciais nas instituições públicas de ensino superior no país. A decisão foi votada na quinta-feira (26). A iniciativa partiu do relator do projeto, ministro Ricardo Lewandowski, que foi aceita por todos os 10 ministros votantes na sessão.

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O projeto de lei nº 3.189, do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que tramita na Câmara, tem a intenção de punir de forma mais severa agressões a professores e servidores das redes de ensino públicas. O projeto visa a alteração do Código Penal Brasileiro. A principal modificação faz referência ao artigo 121, que seria o aumento de seis para 20 anos de detenção para homicídio simples, e de 12 para 30 anos para homicídio qualificado, em crimes cometidos dentro das unidades escolares ou adjacências.

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Entrou em vigor, na última quarta-feira (4), a lei que determina a flexão de gênero em diplomas, com a publicação do Diário Oficial da União.