As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo são avaliadas ano a ano pelo respectivo Tribunal de Contas
A maioria dos cidadãos comuns desconhece as particularidades e o alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), importante lei que veio regular e fiscalizar a gestão fiscal com transparência, para evitar o aumento irresponsável de déficit público.
No livro Lei de Responsabilidade Fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípios, o Professor Moacir Marques da Silva demonstra seus profundos conhecimentos em controle da gestão pública, fruto de sua vivência como Agente de Fiscalização, Diretor de Divisão, Diretor de Departamento, Secretário de Fiscalização e Controle e Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Para fundamentar seus conhecimentos, baseia-se em sua sólida formação acadêmica como contador, administrador e advogado, além de possuir mestrado.
Com exemplos práticos e comentários sobre os artigos da Lei, o autor mostra como pode ser exercida a gestão responsável de recursos públicos.
Para dirimir dúvidas de cidadãos não acostumados com os meandros da gestão pública, nada melhor do que perguntar diretamente ao especialista no assunto.
Professornews De acordo com o que consta em sua oportuna obra, as sociedades de capital aberto, mesmo sendo de economia mista em nível federal, como é o caso da Petrobras, não podem receber recursos da União. Nesse caso, pode ser entendido que a Petrobras, ou outra empresa sob controle direto ou indireto do Governo, não pode receber cobertura financeira da União no caso de apresentar déficit em seus resultados; deve captar recursos no mercado de ações para cobrir esse déficit. Então, pode ser entendido que não existe o risco de o povo ter que “financiar” o eventual prejuízo da estatal?
Moacir Marques A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, as estatais que receberem recursos para cobrir eventuais desequilíbrios de caixa devem ser enquadradas como “Empresas Estatais Dependentes” e, em razão disso, passam a ser controladas pelo Poder Executivo, pois suas contas serão consolidadas com as contas dos demais Poderes, reduzindo, assim, sua liberdade de ação, até que volte a apresentar resultado financeiro equilibrado.
Professornews O senhor poderia, em uma linguagem não técnica, explicar para o cidadão, que é leigo no assunto, como é planejado e controlado um orçamento público? A forma de planejar e controlar seria semelhante à utilizada em orçamento empresarial?
Moacir Marques O orçamento público é elaborado a partir da previsão de quanto será arrecadado em receitas. A partir desse levantamento, o Governo deve definir o que vai gastar com o custeio da Administração, dando continuidade aos programas em andamento. Definido o custeio, o que sobra é direcionado aos gastos com investimentos, como as reformas e execução de obras.
Professornews O que acontece de fato quando um dirigente em cargo público, como o governador de Estado e o prefeito gastar mais do que arrecada durante sua gestão?
Moacir Marques O objetivo da lei fiscal é basicamente garantir o equilíbrio das finanças públicas. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo são avaliadas ano a ano pelo respectivo Tribunal de Contas. Caso comprovado o desequilíbrio financeiro no último ano do mandato, há, de fato, descumprimento à lei, pois as contas a pagar serão transferidas ao próximo governo sem o correspondente suporte financeiro para honrar esses compromissos. E, nesse caso, o fato é tipificado como crime contra as finanças públicas, cabendo os fatos serem submetidos ao Ministério Público para propositura de ação penal.
Professornews Sabe-se que um dos itens mais onerosos de uma administração pública são os gastos com pessoal. Quando não existem recursos suficientes para pagar os vencimentos dos servidores, estes poderão ficar sem receber o dinheiro para o sustento. Seria o caso de demiti-los ou reduzir seus vencimentos, mesmo tendo eles sidos empossados em seus cargos por meio de concursos públicos?
Moacir Marques Sobre os gastos com pessoal, a lei impõe o seu acompanhamento quadrimestral. Quando a despesa ultrapassa 95 % do limite, a lei já proíbe a concessão de reajuste a qualquer título, a criação de cargos, as admissões e a concessão de horas extras. Caso o limite seja excedido, há obrigatoriedade de cumprir as seguintes medidas, nessa ordem: a) reduzir pelo menos em 20 % os cargos em comissão, exonerar os servidores não estáveis e, por fim, o servidor estável poderá perder o cargo.
Professornews Como o seu livro pode ajudar os futuros políticos a não transgredirem inadvertidamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Moacir Marques A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma nova cultura financeira para as Administrações Públicas. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente na utilização do dinheiro público. As novas regras são acompanhadas pelos Tribunais de Contas e o Ministério Público é acionado em muitas situações. É nesse sentido que o livro pretende mostrar de forma simples e objetiva como cumprir os dispositivos e utilizar a lei como ferramenta de boa gestão.
Professornews Professor Marques da Silva, agradecemos imensamente os esclarecimentos importantes para leigos em assuntos de Gestão Pública. Serão muito importantes neste ano de eleições para os leitores do Portal Professornews, compostos por muitos professores, pós-graduandos e universitários. Gostaríamos de continuar a entrevista também sobre o que é ensinado na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, mas em outra ocasião. Seria possível?
Moacir Marques Terei muito prazer em prestar esclarecimentos ao público do Portal Professornews sobre as nossas atividades na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que são fundamentais para a boa Gestão Pública. Então, até a próxima oportunidade!
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