MEC apoia exigência de exame da OAB para exercício da advocacia

18 projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para o fim do exame da Ordem

Na última quarta-feira (31), Amaro Henrique, secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) declarou ser favorável à exigência de aprovação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

De acordo com o dirigente, o MEC referenda “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”, disse em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O secretário acrescentou que o exame profissional complementa a formação universitária e que as escolas de Direito no Brasil são um caminho para a formação de “grandes humanistas”.

As declarações de Amaro Henrique vão de encontro às intenções do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que é autor do projeto de lei 2154/11, um dos 18 que tramitam em conjunto na Câmara, que pedem o fim da obrigatoriedade do exame e sua aprovação para o exercício da profissão de advogado.

“É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”, resumiu Eduardo Cunha.

Fonte: UOL

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