Justiça autoriza participação de estudantes de Humanas no Ciência Sem Fronteiras

MEC considera que decisão é “interferência administrativa” e pretende recorrer

Na quarta-feira (19), a Justiça Federal do Ceará, através do juiz substituto da 3ª Vara Kepler Gomes Ribeiro, decidiu tornar sem efeito a retificação do edital mais recente do Ciência sem Fronteiras, programa do Governo Federal que concede bolsas de estudos para universitários estudarem no exterior.

Agora, os estudantes de mais de 20 cursos, na maioria da área de Humanas, que haviam sido alijados nessa retificação, poderão participar do processo de seleção. Segundo o juiz, o Governo “jamais poderia mudar de forma inesperada as regras do programa”, e ainda estipulou uma multa diária ao Governo Federal de R$ 5 mil para cada estudante prejudicado, em caso de descumprimento da ordem.

Em contrapartida, o Ministério da Educação (MEC) vê a decisão como “interferência administrativa em política pública, cujos critérios são de decisão do poder executivo” e disse que vai apelar. O MEC poderá recorrer até 28 de janeiro de 2013.

Fonte: UOL

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