Domingo, 15 Dezembro 2013 18:36

CTN - Código Tributário Nacional

By
Rate this item
(0 votes)

CTN  Código Tributário Nacional. 

Instituída pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Read 2071 times
Published in Verbetes
Super User

Latest from Super User

More in this category: « Cupom - Coupon CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido »

Leave a comment

Make sure you enter all the required information, indicated by an asterisk (*). HTML code is not allowed.

back to top