Domingo, 15 Dezembro 2013 17:42

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

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CNSP  Conselho Nacional de Seguros Privados. 

Órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

Dentre as funções do CNSP estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros privados (SNSP), bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/cnsp.asp

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