Na última quinta-feira (21), a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou apenas um pedido de reconhecimento de curso de Direito, dentre 19 solicitadas. A única reconhecida foi a Faculdade Nobre de Feira de Santana, de Feira de Santana (BA).A avaliação da OAB é enviada ao Ministério da Educação (MEC) que oficializa o funcionamento dos cursos superiores no Brasil. No entanto, sem o reconhecimento do MEC, o bacharel do curso, mesmo aprovado no Exame da Ordem, não poderá requisitar a carteira da mesma, documento essencial para o exercício da advocacia.
Mesmo assim, o MEC não é obrigado a acatar a decisão da OAB, que baseia-se em projeto educacional, excelência do corpo docente, estrutura física e se a instituição atende todas as exigências predeterminadas.
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Fonte: Paulo Pastor Monteiro (Última Instância)
