Aposentadoria especial dos professores universitários: estatutários

Na segunda parte da nossa entrevista com o Dr. Christiano Madeira, participou também a Dra. Laynne de Andrade Alves

O ProfessorNews continua o bate-papo com o advogado Christiano Madeira sobre a aposentadoria dos professores universitários. Nesta oportunidade, o entrevistado vem tratar da questão previdenciária do magistério superior no âmbito estatutário.

Para enriquecer ainda mais o debate, o ProfessorNews convidou também a Dra. Laynne de Andrade Alves, que também é advogada especializada em direito previdenciário de classes.

Esta entrevista dá continuidade ao assunto que já tratamos em dezembro último, quando abordamos a questão previdenciária dos professores celetistas. Veja a matéria publicada neste link.

A entrevista ficou um pouco longa, mas bastante rica, pois os dois especialistas responderam juntos a nossas perguntas. Sorte dos professores estatutários!

Professornews. Dr. Christiano & Dra. Laynne, afinal de contas, quanto tempo o professor universitário estatutário tem que trabalhar para poder se aposentar?

Dr. Christiano e Dra. Laynne. A questão estatutária é mais complicada do que a do RGPS/INSS, mas pode ser compreendida. Ocorre que, por um lado, é a Constituição que define as regras de aposentadoria. Porém, segundo os tribunais, o professor tem direito à contagem do tempo trabalhado como “especial”, após 25 anos de serviço público, porque a própria Constituição exige lei complementar para tratar dos casos de aposentadoria aos 25 anos, mas até hoje nossos parlamentares não aprovaram a referida lei.

O professor estatutário não pode ser prejudicado com essa omissão, porque se não adotar a medida judicial terá que se aposentar com base nas regras constitucionais e do estatuto. Como nesse caso nunca foi criada lei complementar a ser aplicada pelo serviço público, o Supremo declarou que, até que isso ocorra, aplique-se lei análoga, ou seja, a Lei 8213/91.

O direito de aposentadoria especial aos 25 anos pode ser requerido por meio de ação judicial (Mandado de Injunção) ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.

O período a ser abrangido pelo MI será de 1990 até hoje, ou seja, após a implementação do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90). Antes disso, os servidores eram celetistas e já tinham direito à contagem especial. Em outras palavras, após 20 anos, esse direito retorna, de modo que quem tiver as condições para solicitar esse tipo de aposentadoria terá garantida uma contagem especial. Na prática, isso vai gerar para muitos professores ativos a condição de se aposentar e, no caso dos aposentados, a revisão de suas aposentadorias sem perdas salariais.

Como se dá na prática essa contagem?

No caso das mulheres, a cada ano conta-se 1,2:1, ou seja, dez anos de trabalho equivalem a 12 anos, para efeito de aposentadoria. Já para os homens cada ano conta 1.4:1, ou seja, a cada dez anos contam-se 14 anos. Essa distinção existe para equilibrar a diferença do tempo mínimo de contribuição exigido para que homens e mulheres se aposentem.

Enquanto mulheres poderão se aposentar com 30 anos de contribuição, homens só poderão com 35 anos. Lembrando que, para requerer a aposentadoria, não basta ter só tempo e idade. Há um conjunto de fatores que devem ser observados para essa concessão.

Quem conseguir se aposentar nessas condições, com a contagem especial, terá direito ao valor integral de seus proventos. Já a paridade deverá variar, dependendo da emenda em que o servidor se enquadrar no dia da aposentadoria. Cada caso deverá ser analisado individualmente.

A contagem especial permite, por exemplo, que uma pessoa que tenha trabalhado 25 anos se aposente com proventos integrais, independentemente de ter alcançado a idade mínima. Esse é o único caso em que não se observa a idade para fins de aposentadoria. Deve-se observar um fato importante: os proventos serão integrais, no entanto perde-se a paridade, ficando o aposentado sujeito aos reajustes do Regime Geral da Previdência.

Então, o professor de nível superior estatutário tem que trabalhar apenas 25 anos para poder se aposentar?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado devem ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No caso dos professores, o Decreto 53.831/64, que trazia o rol das profissões sujeitas a essa aposentadoria especial previa a atividade do magistério como penosa (agente físico) e, portanto, sujeita à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço/contribuição.

A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
“(...)
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”

O referido art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91 (regime geral) prevê aposentadoria especial aos 25, 20 ou 15 anos àqueles trabalhadores submetidos aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Portanto, o professor que tenha hoje 25 anos de atividades típicas de magistério pode sim pleitear o seu direito à aposentadoria integral e, como não há lei complementar regendo a matéria, é o STF o tribunal para tratar da matéria e fazer valer os mandamentos da constituição.

Com a aposentadoria, o professor para de trabalhar?

No âmbito estatutário, o professor não poderá receber em dobro, isto é, o valor da aposentadoria e dos vencimentos aos mesmo tempo, porque essa prática feriria o princípio do concurso público. Todavia, se decidir permanecer em atividade, terá direito ao abono de permanência no valor equivalente ao das contribuições previdenciárias até que seja aposentado de forma compulsória, aos 70 anos de idade. Ou seja, passará a receber mais.

Para que o professor consiga obter a antecipação de aposentadoria integral, o que precisa fazer?

É necessário mover uma ação requerendo que seja aplicado o art. 57 da Lei 8.213/91 para fazer valer o mandamento do art. 40 da Constituição. Como o fundamento é a omissão complementar, pedirá aplicação do art. 57 sem limite de tempo, de forma ainda mais benéfica do que a dos professores privados.

O direito à aposentadoria com antecipação é ponto pacífico?

Nada no mundo jurídico é pacífico, mas há muitas decisões com esse teor na jurisprudência no STF (e no STJ, em casos análogos já discutidos na entrevista anterior). A ação tem que ser proposta e, se houver vitória, os valores só são pagos retroativamente à data de entrada do pedido, sendo definitivamente perdidos os anteriores à ação. Por isso, é necessário que se adote a medida o mais rápido possível para receber o benefício desde a data do pedido.

Se o professor desavisado aguardar as condições estabelecidas na Constituição, quando poderá se aposentar?

Antes da EC nº 20, de 16/12/1998, a aposentadoria abrangia todos os docentes, sem idade mínima, apenas pelo critério de tempo de serviço: aposentadoria integral aos 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). Com a reforma da previdência social através das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, houve a perda de vários direitos relativos à aposentadoria, atingindo também os docentes das instituições públicas.

Atualmente, existem algumas modalidades de aposentadoria de acordo com a situação dos docentes, todas previstas na Constituição e no estatuto. Porém, essas informações são de conhecimento geral, podendo ser solicitadas inclusive no setor competente. Relembrando: essas regras não são as mais vantajosas, mas o professor só consegue aplicar a regra de 25 anos na Justiça.

Resumindo, como proceder?

Basta procurar um advogado e ingressar com a medida, após o indeferimento de pedido administrativo. O processo demora em média dois anos e os pagamentos retroagem à data do protocolo ou do requerimento administrativo.

Christiano Madeira da Cunha (OAB/RJ 165.044) e Laynne de Andrade Alves (OAB/RJ 149.190) são advogados especializados em direito previdenciário de classes e consultores jurídicos. Para mais informações, acesse o site: www.professoresuniversitarios.com.

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