CTN Código Tributário Nacional.
Instituída pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Instituída pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.