Créditos de celular não podem mais ter prazo de validade

Clientes terão seus créditos acumulados em cargas subsequentes

Por decisão da Justiça Federal, as operadoras de telefonia celular no Brasil não poderão mais estipular prazo de validade de créditos de planos pré-pagos, por entender que esta é uma prática abusiva, que caracteriza enriquecimento ilícito para as empresas. A informação é do site Olhar Digital.

Desde a decisão, em 15 de agosto, as operadoras tinham 30 dias para reativar linhas interrompidas e ressarcir clientes lesados, sujeitos a multa diária de R$ 50 mil, caso não cumpram a determinação. No entanto, ainda podem recorrer.

Aprovada desde 2007 pela Anatel, a prática de corte de créditos não usados pelos clientes só era possível desde que a empresa vendesse ao usuário créditos com validade de 90 a 180 dias.

Agora, o cliente que não utilizar todos os seus créditos terá os mesmos acumulados nas recargas subsequentes.

De acordo com o desembargador Souza Prudente, relator do processo, a prática fere “os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia”.

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